RHC 198877 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque restou comprovado que o defensor dativo foi efetivamente intimado (publicação na Imprensa Oficial e certidão de Oficial de Justiça) e recorreu da sentença; sendo o paciente réu solto, a intimação à sua representante processual satisfaz o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, não...

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Parties
Paciente: CARLOS DANILO ARANTES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Citação Por Edital, Pena Privativa De Liberdade
Penal Processual Penal Intimação Da Sentença Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade Citação Por Edital Pena Privativa De Liberdade

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Parties

CARLOS DANILO ARANTES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto
  2. 2 suficiência da intimação do defensor dativo via Imprensa Oficial
  3. 3 regularidade da citação/intimação quando réu não é encontrado no endereço

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque restou comprovado que o defensor dativo foi efetivamente intimado (publicação na Imprensa Oficial e certidão de Oficial de Justiça) e recorreu da sentença; sendo o paciente réu solto, a intimação à sua representante processual satisfaz o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de prejuízo ou ilegalidade que fundamente habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Não concedida a liminar