RHC 168232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão não ementado, que denegou a impetração apresentada na origem. O recorrente foi definitivamente condenado à pena de 41 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de vários crimes de tortura. A defesa alega, em síntese: a) "o réu, condenado à revelia, respondeu ao processo em liberdade; transitou em julgado a sentença condenatória em 03.10.2016" (e-STJ fl. 44); e b) "almeja a anulação/desconstituição da certidão de trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal, para que o paciente seja intimado para apresentar recurso de apelação, determinando a anulação do processo a partir da sentença condenatória" (e-STJ fl. 44). Ao final, requer o provimento do recurso para que "seja anulada a certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 0014076-27.2009.8.26.0224, devolvendo-o assim, o prazo recursal" (e-STJ fl. 49). É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho de relevo (e-STJ fl. 36): A impetração do writ só pode ocorrer "desde que, neste, se alegue coação, ou ameaça de coação, na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (RTJ 74/369 e RT 584/466)". É isto o que destaca DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, ao comentar o artigo 647 do Estatuto de Rito, à página 468, do seu "Código de Processo Penal Anotado", editado pela Saraiva, em 2000, citando jurisprudência do Pretório Excelso, o que não ocorre na hipótese destes autos. Seja, entretanto, como for, registro que não há ilegalidade, nem abuso de poder. PEREIRA foi sentenciado e estava foragido à época da intimação da sentença, de modo que a intimação do seu Advogado é suficiente para considerá-lo ciente da decisão, a teor do disposto no artigo 392, inciso II, do Estatuto de Rito. Ademais, diante da sua condenação definitiva por crimes gravíssimos, a determinação do seu recolhimento à prisão é medida indiscutivelmente correta. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu pela regularidade da intimação do advogado em relação à sentença condenatória proferida no feito originário. A postura do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, o Tribunal de origem não reconheceu o cerceamento de defesa uma vez que "o paciente vinha comparecendo as audiências acompanhado de defensor público ou dativo (fls. 110/115 e 149), entretanto, deixou de comparecer a partir da intimação para o seu interrogatório.", ressaltando que "o Oficial de Justiça justifica que não conseguiu intimar pessoalmente o acusado por não encontrá-lo no endereço e por ausência de dados novos que possibilitassem o prosseguimento da diligência.". 3. Assim, o paciente participou dos atos processuais assistido por advogado devidamente habilitado, sendo assegurado, portanto, ao réu, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica, em observância dos ditames legais. 4. Por fim, em relação à intimação da sentença, considerando que o paciente respondeu ao processo, solto, sendo intimada a Defensoria Pública, o entendimento expressado na origem não diverge daquele presente no STJ, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, " a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP)." (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.307/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo acrescentado). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. ADVOGADA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVANTE DITO FORAGIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO DECORRRENTE DE SENTE NÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. III - Nada obstante, aqui, a advogada foi devidamente intimada da sentença condenatória à época em que o recorrente se livrava solto, como, aliás, ainda se encontra por estar em condição de foragido desde a expedição do mandado de prisão definitiva em 2017 (fls. 121-124). IV - Impossível se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - Por derradeiro, uma vez reconhecida a legalidade da intimação na condenação, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, já que a execução penal em curso é de natureza definitiva desde o trânsito em julgado. VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 171.285/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - grifo acrescentado). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUASE UM ANO DEPOIS. PLEITO DO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).Precedentes. 3. In casu, a defesa do ora paciente foi exercida durante toda a instrução por defensor dativo. Quando da prolação da sentença condenatória, o paciente não fora encontrado e realizou-se sua intimação nos termos legais, sendo que o defensor dativo interpôs recurso de apelação em favor do réu. Ao saber que a polícia o procurava, e passados quase um ano após a interposição do apelo defensivo, o réu então constitui advogado particular e interpôs novo recurso de apelação, que fora rechaçado pelo magistrado sentenciante diante da preclusão consumativa (findado o prazo recursal, já havendo recurso defensivo em processamento). Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP). 4. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 325.771/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018 - grifo acrescentado). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA