RHC 173109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CLEVERSON DE ALMEIDA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que denegou a ordem no HC n. 1017469-93.2022.8.11.0000. O recorrente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Da sentença recorreu apenas o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, foi expedido e cumprido o mandado de prisão. Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que não foi devidamente intimado do inteiro teor da sentença. Alega que "o defensor não lhe perguntou se estava de acordo ou não com a sentença, bem como não lhe explicou, por exemplo, se foi condenado por homicídio simples, qualificado ou privilegiado" (e-STJ fl. 378). Ressalta, ainda, que a ausência de intimação válida da sentença viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer a anulação da certidão de trânsito, a reabertura do prazo recursal e a expedição do alvará de soltura, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida. É o relatório. Decido. Segundo o art. 493 do Código de Processo Penal, "A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento". Pela inteligência da norma, considera-se, neste momento, publicada a sentença, correndo então o prazo recursal a partir do primeiro dia útil subsequente. Para o Tribunal de origem, não restou configurado nenhum vício de intimação, conforme se obtém da letra do acórdão recorrido (e-STJ fls. 361-364): Contudo, ao contrário do que aduz o impetrante, o paciente foi intimado dos termos da sentença condenatória proferida na sessão plenária , assim como o defensor público que o assistia, consoante se infere do ato decisório e da ata da sessão do julgamento constantes do ID 141557694, tendo sido consignado pelo juiz presidente que: "Publicada na sessão do Tribunal Popular do Júri, saindo as partes intimadas para efeitos recursais " . Sabe-se que nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso apelatório é de 5 (cinco) dias, sabendo-se, também, que nos julgamentos do Tribunal do Júri, presentes o acusado e seu defensor, a intimação e publicação da sentença dar-se-á na sessão plenária, começando a correr o prazo recursal no dia útil subsequente (art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal), tendo-se por intempestivo o recurso que não observar o quinquídio legal de interposição, se não constante da ata de julgamento qualquer manifestação verbal de inconformismo. .. No caso destes autos, verifica-se na ata de julgamento realizado no dia 11 de agosto de 2021 que o paciente e seu defensor estavam presentes no momento em que foi lida a sentença condenatória, ficando consignado, que as partes saíram dela intimados e, não obstante esse fato, nenhuma insurgência foi registrada na oportunidade. Conforme asseverado alhures, a publicação da sentença foi levada a termo no dia 11 de agosto de 2021, de modo que o prazo recursal de cinco dias para interpor apelação teve início em 12 de agosto daquele ano (primeiro dia útil subsequente à publicação), exaurindo-se, portanto, em 17 de agosto de 2021, sem que a defesa do paciente tenha se manifestado, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado em 3 de junho de 2022. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não assiste razão ao paciente quando, após o cumprimento do mandado de prisão expedido para início do cumprimento da pena, em data de 23 de junho de 2022, almeja a restituição do prazo recursal porquanto não se conforma com sua condenação. Realmente, o recorrente, que respondeu solto ao processo, participou da sessão plenária do tribunal do júri e presenciou a leitura da sentença condenatória, ocasião em que lhe foi deferido o recurso em liberdade. Veja-se o registro na ata e na própria sentença (grifos destacados): " .. A sentença foi publicada em sessão, às portas abertas, saindo as partes intimadas. .. E nada mais havendo, encerrou a Sessão. Para constar, eu (..), assessor de gabinete, digitei a presente, que vai assinada pelo Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, pelo Promotor de Justiça, pelo Defensor Público e pelo acusado" (e-STJ fl. 287-288) "Publicada na sessão do Tribunal do Júri, saindo as partes intimadas para efeitos recursais" (e-STJ fl. 304) De acordo com esta Corte Superior, "não há dúvida de que "O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal (HC n. 66.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 5/2/2007)" (AgRg no RHC n. 83.520/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/10/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.886.871/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022). Tem-se, portanto, que o recorrente e o seu defensor público foram devidamente intimados da sentença condenatória, de forma que, não exercida a faculdade recursal ou não expressado o desejo de recorrer, a questão encontra-se preclusa, inexistindo constrangimento ilegal manifesto. Sob o viés da deficiência de defesa, as cópias encartadas aos autos não permitem o reconhecimento da ocorrência de nulidade absoluta (Súmula 523/STF), sendo defeso a revisão probatória na via do habeas corpus. Sabe-se que "a ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade". A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ATO. INÍCIO DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO. ART. 798, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública. Precedente. 2. Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que "O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal (HC n. 66.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 5/2/2007)" (AgRg no RHC n. 83.520/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. No caso dos autos, a intimação do defensor, acerca da sentença condenatória, ocorreu no dia 20/11/2019, durante a sessão do Tribunal do Júri, iniciando-se o prazo para interposição do recurso de apelação em 21/11/2019 e término em 2/12/2019, contudo, o aludido recurso somente foi interposto em 10/12/2019, fora do prazo legal. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.886.871/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na espécie, o defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão proferido em apelação, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente. Isso porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância. 2. Nos termos da orientação desta Casa, "a ausência de recursos, mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade. Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido por ausência de um dos requisitos essenciais" (HC n. 235.210/MT, relator Ministro Og Fernandes, DJe 4/10/2013). 3. Ademais, o princípio pas de nullité sans grief implica a manutenção de atos que, embora praticados em desacordo com formalidades legais, atingem seus objetivos, de maneira que o reconhecimento de eventuais nulidades depende da demonstração de efetivo prejuízo sofrido à parte que alega a nulidade. 4. Nesse sentido, deve-se destacar o que dispõe o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 515.815/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP. DEFESA TÉCNICA INTIMADA PELA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 480.437/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA