REsp 2093996 - DECISAO

REsp 2093996 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a intempestividade da apelação, por entender que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído da sentença condenatória (art. 392, II, do CPP) e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: MAURICIO AMARIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a intempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Art. 392 Do CPP, Intempestividade De Apelação, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Art. 392 Do CPP Intempestividade De Apelação Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

MAURICIO AMARIO BEZERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade da apelação
  3. 3 Reconhecimento da prescrição do art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a intempestividade da apelação, por entender que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído da sentença condenatória (art. 392, II, do CPP) e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a intempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa.

Orders

  • Restabelecer a intempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa.
  • Publique-se.