RHC 196898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus, com pedido liminar, tendo como recorrente JAIRO QUEIROZ DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Habeas Corpus n. 0802353-11.2024.8.20.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal. Alega que a intimação da sentença condenatória, proferida em 07/11/2022, foi direcionado somente ao seu advogado, sem, contudo, ter sido intimado pessoalmente. Aduz que o causídico que patrocinava sua Defesa à época, como já dito, intimado do teor da sentença condenatória, deixou transcorrer o prazo recursal, o que culminou na expedição de certidão de trânsito em julgado e do respectivo mandado de prisão para o início de cumprimento da pena. Sustenta que a aludida certidão de trânsito deve ser declarada nula, pois a autoridade coatora não observou a ausência de intimação pessoal do sentenciado. Assim, requer o deferimento da medida liminar para suspender o cumprimento da execução criminal e da ordem de prisão. No mérito, requer a desconstituição da certidão de trânsito em julgado, oportunizando ao réu exercer o duplo grau de jurisdição. Indeferida a liminar (fls. 335/336), vieram informações (fls. 342/367), bem como nova manifestação do impetrante, fls. 369/374, ratificando seus argumentos. Novo ofício com informações às fls. 376/384. O Ministério Público Federal, às fls. 387/389, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso merece provimento. No tocante ao tema em debate, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 306/309 - grifamos): Com base nos autos e nas informações prestadas pela autoridade impetrada, tem-se que a alegada nulidade dos atos processuais decorrentes da ausência de intimação pessoal do paciente não subsiste, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, ID 23910126, p. 07: Como se vê, Excelência, considerando que o acusado achava-se em liberdade no curso da instrução e assim permaneceu quando da prolação da sentença, a intimação desta se deu na pessoa do defensor por ele constituído. E, por meio de consulta ao sistema PJE, extraiu-se que o causídico em referência foi regularmente intimado da sentença, vide ato processual cuja expedição eletrônica se deu em 07.11.2022, tendo o sistema registrado ciência em 17.11.2022, com desfecho do prazo recursal em 22.11.2022,conforme explicita a aba "expedientes" do Sistema Pje. Com isso, os atos subsequentes (certidão de trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão) ocorreram como estabelece a legislação processual vigente. Não vislumbro a ilegalidade suscitada pelo impetrante no remédio heroico. Ademais, a 16ª Procuradoria de Justiça, em parecer opinativo, reiterou as constatações trazidas aos autos pela autoridade impetrada e ressaltou a inexistência de ilegalidade na ausência de intimação pessoal do paciente, já que, além de ter permanecido em liberdade durante toda a persecução penal, o advogado que patrocinava a sua defesa à época foi regularmente intimado do teor da sentença condenatória: Assim, considerando que o advogado particular constituído pelo paciente foi devidamente intimado da sentença condenatória, tendo o réu permanecido solto durante o curso do processo, dispensável a intimação pessoal da sentença, conforme previsto no art. 392, II, do Código de Processo penal. .. Portanto, evidenciada a regular intimação do causídico que representava o paciente nos autos da Ação Penal n. 0104427-18.2020.8.20.0001 quanto ao interior teor da sentença condenatória, e tendo permanecido o réu em liberdade durante o trâmite processual, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da presente ordem de habeas corpus. Analisando a documentação acostada, observa-se que ambos os réus responderam em liberdade, tendo sido garantido a ambos o direito de recorrer nesta condição pela sentença (fl. 185). O ato ordinatório de fl. 188 determinou a intimação do advogado constituído pelo paciente, bem como da Defensoria Pública (que representou o corréu) e do Ministério Público. À fl. 189, consta mandado de intimação da sentença endereçado ao corréu Francisco, sendo que a certidão de fl. 195 indica ter se operado tal intimação pessoal. O corréu interpôs apelação por intermédio da Defensoria Pública a fl. 192. Foi certificado o trânsito em julgado em desfavor do paciente à fl. 198. Diante da situação díspar entre os acusados, sobreveio o despacho de fls. 227/228 determinando o desmembramento dos processos para possibilitar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça quanto ao corréu, e o cumprimento de providências finais relacionadas ao arquivamento do processo (pendência de cumprimento de mandado de prisão para efeito de expedição da guia de execução; registro de suspensão de direitos políticos, etc.) com relação ao paciente. Pois bem. É certo que o Código de Processo Penal assim trata da intimação da sentença condenatória para o réu solto: Art. 392. A intimação da sentença será feita: .. II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (..). Quanto à matéria, a jurisprudência desta Corte Superior é assente: Amparado na norma positivada no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, este Sodalício firmou a compreensão de que "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; grifamos). O que se observa é que se trata de uma faculdade: o Juízo pode optar pela intimação apenas do defensor quando se tratar de sentença condenatória de réu solto. Entretanto, o mesmo dispositivo (art. 392, inciso II, do CPP) também admite a intimação pessoal do próprio réu. Todavia, no caso dos autos, verifica-se o uso parcial de tal faculdade, quanto ao paciente, apenas a intimação da defesa técnica, mas, quanto ao corréu, que respondeu igualmente ao processo em liberdade, conforme constou da sentença, a intimação pessoal. A paridade de armas é postulado básico do Processo Penal, sendo certo que a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 8º, que trata das garantias judiciais: 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: .. h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Portanto, ainda que a forma de intimação dos acusados que responderam soltos acerca da sentença condenatória - que viabiliza o exercício recursal - seja faculdade conferida ao juízo, pelo art. 392, inciso II, do CPP, não havendo nulidade inerente à opção por uma das formas ali previstas (entre elas a intimação direcionada apenas à defesa técnica), não é possível ocorrer a diferenciação de condições entre os acusados. Sendo assim, se o corréu foi pessoalmente intimado, era exigência decorrente não do art. 392, II do CPP, mas da obrigação de propiciar paridade de condições de acesso ao recurso em plena igualdade, estabelecida no art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que o paciente também o fosse. Nessa esteira, sendo incontroverso que não foi realizada a intimação do paciente nestas condições, é inescapável a ocorrência de constrangimento ilegal em seu desfavor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem para anular, em relação ao paciente, todos os atos processuais que se seguiram à prolação da sentença, determinando a sua intimação pessoal acerca de seu teor, em igualdade de condições com o corréu e, assim, viabilizando o manejo recursal próprio. Determino à origem a imediata expedição de contramandado de prisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA