RHC 198204 - DECISAO

RHC 198204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente, estando solto, foi regularmente representado por defensor dativo e pela Defensoria Pública, os quais foram pessoalmente intimados e apresentaram contrarrazões; nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, tal intimação ao defensor é suficiente, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se reconheceu cerceamento de defesa nem vício que justificasse a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO CARNEIRO; Apelante/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica, Contraditório, Súmula N. 707/stf (analogia)
Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Intimação Da Sentença Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Defesa Técnica Contraditório +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARNEIRO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/órgão Acusador

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensoria

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto acerca de apelação interposta pelo Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal quanto à intimação por meio do defensor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente, estando solto, foi regularmente representado por defensor dativo e pela Defensoria Pública, os quais foram pessoalmente intimados e apresentaram contrarrazões; nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, tal intimação ao defensor é suficiente, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se reconheceu cerceamento de defesa nem vício que justificasse a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário