RHC 204183 - DECISAO

RHC 204183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, comprovado que o defensor constituído foi intimado da sentença condenatória e nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, a intimação pessoal da ré solta é dispensável, não havendo ilegalidade patente apta a anular a certidão de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ELIANE DE FATIMA DA SILVA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Extorsão (art. 158 Cp)
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Extorsão (art. 158 Cp)

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Parties

ELIANE DE FATIMA DA SILVA CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  3. 3 adequação do habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, comprovado que o defensor constituído foi intimado da sentença condenatória e nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, a intimação pessoal da ré solta é dispensável, não havendo ilegalidade patente apta a anular a certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.