REsp 2144242 - DECISAO

REsp 2144242 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de não conhecimento da apelação defensiva porque, no caso concreto, a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa da ré solta, foi regularmente intimada da sentença via PJe; conforme a jurisprudência consolidada e o art. 392, II, do CPP, tal intimação é suficiente para o início do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa por intempestividade
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intempestividade De Recurso, Apelação Defensiva, Habeas Corpus, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Intempestividade De Recurso Apelação Defensiva Habeas Corpus Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 392, II, do CPP a réu solto intimado por meio de defensor público
  2. 2 Configuração de nulidade por ausência de intimação pessoal do assistido quando a Defensoria foi intimada via PJe
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para suprir intempestividade de recurso defensivo

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de não conhecimento da apelação defensiva porque, no caso concreto, a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa da ré solta, foi regularmente intimada da sentença via PJe; conforme a jurisprudência consolidada e o art. 392, II, do CPP, tal intimação é suficiente para o início do prazo recursal, não havendo nulidade por ausência de intimação pessoal do assistido, razão pela qual a apelação foi considerada intempestiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa por intempestividade

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa, em razão de sua intempestividade.
  • Publique-se. Intimem-se.