REsp 2163279 - ACORDAO

REsp 2163279 - ACORDAO

Por aplicação do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerou-se suficiente a intimação do advogado constituído via publicação oficial quando o réu responde em liberdade, não havendo nulidade na ausência de intimação pessoal, pelo que se negou provimento ao agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIDNEI FERRARI DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Réu Solto, Art. 392, II, CPP, Nulidade, Prazo Recursal
Processo Penal Intimação Da Sentença Réu Solto Art. 392, Ii, CPP Nulidade Prazo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI FERRARI DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória para réu solto
  2. 2 aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 reabertura de prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerou-se suficiente a intimação do advogado constituído via publicação oficial quando o réu responde em liberdade, não havendo nulidade na ausência de intimação pessoal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.