HC 924702 - DECISAO

HC 924702 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a intimação da Defensoria Pública que defende o acusado em lugar da intimação pessoal do réu solto é suficiente, não configurando nulidade processual que justifique a...

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Parties
Paciente: Cauê Henrique Theodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Réu Solto, Defensoria Pública, Nulidade Processual, Art. 392 Do CPP
Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Réu Solto Defensoria Pública Nulidade Processual Art. 392 Do CPP

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Parties

Cauê Henrique Theodoro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 aplicabilidade do art. 392, II, do CPP à intimação feita à Defensoria Pública
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do condenado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a intimação da Defensoria Pública que defende o acusado em lugar da intimação pessoal do réu solto é suficiente, não configurando nulidade processual que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se