HC 938833 - DECISAO

HC 938833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, analisando as alegações, concluo que não há nulidade na ausência de intimação pessoal do paciente porque este estava solto na data da sentença, foi declarado revel, e a Defensoria Pública que o assistia foi intimada pessoalmente e renunciou ao prazo recursal; assim, o trânsito em julgado é válido e a prisão decorre do cumprimento de pena definitiva, devendo questões sobre execução ser tratadas no juízo competente.

Parties
Paciente: WILLIAM DE ALMEIDA EGRI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Revelia, Defensoria Pública, Prisão Por Cumprimento De Pena, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Revelia Defensoria Pública Prisão Por Cumprimento De Pena Nulidade Processual

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Parties

WILLIAM DE ALMEIDA EGRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu preso para ciência da sentença
  2. 2 suficiência da intimação do defensor constituído quando o réu está solto
  3. 3 valoração da declaração de trânsito em julgado e consequente expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, analisando as alegações, concluo que não há nulidade na ausência de intimação pessoal do paciente porque este estava solto na data da sentença, foi declarado revel, e a Defensoria Pública que o assistia foi intimada pessoalmente e renunciou ao prazo recursal; assim, o trânsito em julgado é válido e a prisão decorre do cumprimento de pena definitiva, devendo questões sobre execução ser tratadas no juízo competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.