HC 861962 - DECISAO

HC 861962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (inadmissibilidade da impetração), pela jurisprudência que admite a intimação da defesa técnica como suficiente para réu solto nos termos do art. 392 do CPP, e por perda de objeto quanto à impugnação da expedição do mandado de prisão em razão do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu nos termos do art. 392 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG n. 628/22 do TJ-SP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (inadmissibilidade da impetração), pela jurisprudência que admite a intimação da defesa técnica como suficiente para réu solto nos termos do art. 392 do CPP, e por perda de objeto quanto à impugnação da expedição do mandado de prisão em razão do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus