HC 972395 - DECISAO

HC 972395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria poderia e foi apreciada por via recursal adequada, não há ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício, e o Tribunal constatou que réu e defesa foram intimados da sentença em audiência, afastando a nulidade; além disso, o mandamus não pode ser utilizado para reexaminar questões de admissibilidade recursal nem para revolver prova.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intempestividade De Recurso, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Da Sentença Intempestividade De Recurso Nulidade Processual Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu da sentença (art. 392, I, CPP)
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 cabimento de habeas corpus para discutir matérias já suscitadas em recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria poderia e foi apreciada por via recursal adequada, não há ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício, e o Tribunal constatou que réu e defesa foram intimados da sentença em audiência, afastando a nulidade; além disso, o mandamus não pode ser utilizado para reexaminar questões de admissibilidade recursal nem para revolver prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se