RHC 211340 - DECISAO

RHC 211340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou configurada nulidade na intimação da sentença (réu esteve sempre representado e foi intimado por meio do defensor e publicação oficial conforme art. 392 do CPP), e porque a readequação da dosimetria (uso de 1/8 para majorar a pena-base por circunstância judicial desabonadora; aplicação da atenuante da confissão na fração de 1/6 com observância da Súmula 231; reconhecimento do concurso formal com majoração em 1/5) foi considerada correta, impondo-se assim a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Concurso Formal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença condenatória
  2. 2 justificação da fração utilizada para fixação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou configurada nulidade na intimação da sentença (réu esteve sempre representado e foi intimado por meio do defensor e publicação oficial conforme art. 392 do CPP), e porque a readequação da dosimetria (uso de 1/8 para majorar a pena-base por circunstância judicial desabonadora; aplicação da atenuante da confissão na fração de 1/6 com observância da Súmula 231; reconhecimento do concurso formal com majoração em 1/5) foi considerada correta, impondo-se assim a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.