RHC 209804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCELO RODRIGUES DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 1 mês de reclusão em regime aberto como incurso na sanção do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, substituída por pena de prestação pecuniária. A condenação transitou em julgado no dia 8/5/2003. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava a desconstituição do trânsito em julgado da condenação. A ordem foi denegada nos termos do acórdão de fls. 799-803. No presente recurso ordinário, a defesa alega que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na alegada ausência de intimação pessoal acerca da sentença condenatória na ação penal originária Sustenta que as tentativas de intimação por oficial de justiça foram prejudicas pela qualificação incorreta do recorrente. Aduz que a intimação por edital não foi precedida das diligências necessárias para a localização do recorrente. Assevera que a aplicação isolada das disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, implicaria violação dos arts. 377 e 378 do mesmo diploma legal. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do trânsito em julgado, com a desconstituição para que o recorrente possa manifestar seu desejo de recorrer da sentença condenatória. A liminar foi indeferida às fls. 823-824 e as informações foram prestadas às fls. 835-857. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso no parecer de fls. 860-863. É o relatório. No caso em exame, não se verifica a ocorrência da flagrante ilegalidade suscitada pela defesa, em especial porque o defensor constituído do recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória e o acórdão ora impugnado afastou as supostas nulidades aventadas, ressaltando, ainda, o regular trânsito em julgado da condenação (fl. 802): Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência de patente nulidade a ser reconhecida por esta via estreita, uma vez que, do cotejo dos documentos acostados aos autos, observo que observa-se que o sentenciado, ora paciente, respondeu o processo em liberdade, de molde que a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, tal como ocorreu na espécie, é medida suficiente, conforme prevê o art. 392, II, do CPP. Ainda, verifico que houve a intimação pessoal do acusado por meio de edital, tendo em vista que a carta precatória enviada para o endereço declinado nos autos retornou infrutífera. Não bastasse, tendo o feito já transitado em julgado, as teses defensivas devem ser discutidas por meio processual adequado, a saber, o recurso de revisão criminal. Em complemento, as informações prestadas pelo Juízo afastam a possibilidade de ocorrência de qualquer ilegalidade, reforçando o acerto do entendimento do acórdão recorrido (fls. 835-836, grifei): Realizada a instrução da ação penal, foi proferida sentença penal condenatória em 08/10/2021, de modo que foi realizada a intimação do acusado por meio de seu advogado constituído. Ainda, expedida carta precatória para intimação do sentenciado, esta retornou infrutífera, de modo que o sentenciado não declinou nos autos a alteração de endereço, sendo intimado por edital em 25/01/2023. Ademais, a serventia do Juízo certificou o trânsito em julgado para a acusação em 12/11/2021 e para a defesa técnica do paciente, ora sentenciado, em 08/05/2023, de modo que foi expedida a guia definitiva. Baixado o feito, o advogado Dr. Márcio Antônio Scalon Buck solicito desarquivamento do feito em 06/08/2024, sendo habilitado no SISCOM em 06/08/ 624, conforme certificado pela serventia do Juízo. Ciente, o referido procurador pugnou pela nulidade dos atos processuais em 06/08/2024, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do sentenciado acerca da sentença penal condenatória proferida em seu desfavor, em que pese haver procurador constituído nos autos. Proferida decisão em 29/08/2024, esta rejeitou o pedido de declaração de nulidade retromencionado, haja vista que inexiste qualquer informação de renúncia, revogação ou requerimento para publicação de forma exclusiva para determinado advogado, de modo que a publicação da sentença foi realizada para a defesa técnica constituída do sentenciado. Ainda, registre-se que, em que pese a tentativa infrutífera de localização do paciente, este foi devidamente intimado por edital. A cadeia de fatos delineada demonstra que o recorrente foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte Superior é firme em que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Destaco: Art. 392. A intimação da sentença será feita: (..) II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Ilustrativamente, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO, EMBORA DE FORMA INTEMPESTIVA. IMPETRAÇÃO DESTINADA A SANAR A DESÍDIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. Hipótese em que se trata de réu revel, mas com advogado constituído por ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da acusação e a desnecessidade de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória. 3. Utilização da via eleita para revisar e sanar o alegado vício após o trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 938.870/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor do acórdão condenatório, quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese". (AgRg no HC n. 777.435/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 938.057/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024 - grifei.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA