HC 983802 - DECISAO

HC 983802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o defensor foi devidamente intimado da sentença conforme art. 392, II, do CPP; o paciente havia sido citado pessoalmente e mudou de endereço sem informar ao juízo, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP; não houve...

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Parties
Paciente: GILBERIO GOVEIA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Revelia, Nulidade Processual, Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado
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Parties

GILBERIO GOVEIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória
  2. 2 negativa de concessão de prazo em dobro ao defensor dativo
  3. 3 alegada nulidade por não esgotar meios para localizar o paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o defensor foi devidamente intimado da sentença conforme art. 392, II, do CPP; o paciente havia sido citado pessoalmente e mudou de endereço sem informar ao juízo, justificando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP; não houve cerceamento de defesa, pois houve defesa técnica presente; e o prazo em dobro não é aplicável ao defensor dativo; tais fundamentos afastam a nulidade invocada e justificam a decisão de não conhecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.