HC 1003754 - DECISAO

HC 1003754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência desta Corte, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto e, no caso, o advogado foi devidamente intimado, afastando-se a alegada nulidade.

Parties
Paciente: ROSEDINO DANTAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal (trânsito) Intimação Da Sentença Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEDINO DANTAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da intimação do defensor constituído para réu solto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência desta Corte, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto e, no caso, o advogado foi devidamente intimado, afastando-se a alegada nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.