HC 997934 - DECISAO

HC 997934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário e por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte; além disso, a jurisprudência do STJ e o art. 392, II, do CPP estabelecem que, no caso de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença ao advogado é suficiente, tornando desnecessária a intimação pessoal do réu.

Parties
Paciente: THIAGO PORCINCULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Duplo Grau De Jurisdição, Recurso De Apelação, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Art. 392, II, CPP
Processual Penal Direito Penal Intimação Da Sentença Duplo Grau De Jurisdição Recurso De Apelação Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Art. 392, Ii, CPP

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Parties

THIAGO PORCINCULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 A intimação da sentença condenatória deve ser feita pessoalmente ao réu solto ou basta a intimação ao advogado constituído (art. 392, II, CPP)?
  3. 3 Caracteriza reiteração de pedido quando idêntica matéria já decidida nesta Corte?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário e por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte; além disso, a jurisprudência do STJ e o art. 392, II, do CPP estabelecem que, no caso de réu solto com advogado constituído, a intimação da sentença ao advogado é suficiente, tornando desnecessária a intimação pessoal do réu.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.