RHC 183287 - DECISAO

RHC 183287 - DECISAO

Por se tratar de réu em liberdade, o art. 392, II, do CPP permite a intimação da sentença ao defensor em lugar da intimação pessoal do réu; além disso, a intimação eletrônica realizada ao defensor dativo via PJe é considerada intimação pessoal conforme art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, o que afasta a nulidade e qualquer violação ao direito à ampla defesa.

Parties
Recorrente: MAICON GONCALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Intimação Eletrônica, Ampla Defesa
Processo Penal Intimação Da Sentença Intimação Pessoal Defensor Dativo Intimação Eletrônica Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MAICON GONCALVES CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu assistido por defensor dativo quando em liberdade
  2. 2 Eficácia da intimação eletrônica realizada ao defensor dativo
  3. 3 Possibilidade de desconstituir trânsito em julgado por falta de intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu em liberdade, o art. 392, II, do CPP permite a intimação da sentença ao defensor em lugar da intimação pessoal do réu; além disso, a intimação eletrônica realizada ao defensor dativo via PJe é considerada intimação pessoal conforme art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, o que afasta a nulidade e qualquer violação ao direito à ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.