RHC 209546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovada a intimação do advogado constituído, e, conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ/STF, essa intimação é suficiente para o réu que respondeu ao processo em liberdade, tornando válida a certidão de trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão; a não interposição de recurso pelo defensor configura exercício da voluntariedade recursal e não demonstra deficiência de defesa.

Parties
Impetrante: RODRIGO FARIA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Técnica Voluntariedade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FARIA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando seu advogado constituído foi intimado
  2. 2 Se a certificação do trânsito em julgado é nula pela ausência de intimação pessoal do réu
  3. 3 Se a ausência de interposição de recurso pelo advogado configura deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovada a intimação do advogado constituído, e, conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ/STF, essa intimação é suficiente para o réu que respondeu ao processo em liberdade, tornando válida a certidão de trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão; a não interposição de recurso pelo defensor configura exercício da voluntariedade recursal e não demonstra deficiência de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.