RHC 212247 - DECISAO

RHC 212247 - DECISAO

Aplicando o art. 392, II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, tratando-se de réu solto que possui advogado constituído e habilitado nos autos, a intimação do defensor é suficiente para fins de ciência da sentença e início do prazo recursal, não configurando nulidade ou constrangimento ilegal; por isso, deve ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO JUNIO RIBEIRO ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Intimação Do Defensor Constituído, Ampla Defesa, Contraditório, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Intimação Do Defensor Constituído Ampla Defesa Contraditório Prazo Recursal +2 more

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Parties

EDVALDO JUNIO RIBEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença é exigida para garantir a ampla defesa
  2. 2 Se a intimação do advogado constituído supre a necessidade de intimação quanto ao início do prazo recursal
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal do réu configura nulidade processual e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 392, II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, tratando-se de réu solto que possui advogado constituído e habilitado nos autos, a intimação do defensor é suficiente para fins de ciência da sentença e início do prazo recursal, não configurando nulidade ou constrangimento ilegal; por isso, deve ser negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.