RHC 219463 - DECISAO

RHC 219463 - DECISAO

Como a ré estava em liberdade e sua advogada constituída foi regularmente intimada da sentença por meio do Diário da Justiça Eletrônico, aplicando-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência dominante do STJ, não houve cerceamento de defesa; a apelação interposta intempestivamente pela defesa técnica não gera, por...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SILVIA DE JESUS ONOFRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Intempestividade De Apelação, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Intempestividade De Apelação Súmula 523 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DE JESUS ONOFRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal do réu solto acarreta cerceamento de defesa e nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 alcance do art. 392, II, do CPP quanto à intimação ao defensor constituído
  3. 3 efeitos da intempestividade da apelação interposta pela defesa técnica

Ratio Decidendi

Como a ré estava em liberdade e sua advogada constituída foi regularmente intimada da sentença por meio do Diário da Justiça Eletrônico, aplicando-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência dominante do STJ, não houve cerceamento de defesa; a apelação interposta intempestivamente pela defesa técnica não gera, por si só, nulidade processual, de modo que o habeas corpus deve ser denegado e mantida a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se