HC 1031546 - DECISAO

HC 1031546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e, em cognição sumária, denego a ordem porque a paciente respondeu em liberdade e sua defensora dativa foi regularmente intimada (pelo DJE e pessoalmente), de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 392 do CPP, não há necessidade de intimação pessoal do réu solto, inexistindo nulidade ou constrangimento ilegal que justifique a desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MARIZA PEREIRA FIDELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Réu Solto
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defensor Dativo Réu Solto

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Parties

MARIZA PEREIRA FIDELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória para réu solto assistido por defensor dativo
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal da sentença
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e, em cognição sumária, denego a ordem porque a paciente respondeu em liberdade e sua defensora dativa foi regularmente intimada (pelo DJE e pessoalmente), de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 392 do CPP, não há necessidade de intimação pessoal do réu solto, inexistindo nulidade ou constrangimento ilegal que justifique a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Intimem-se