RHC 217753 - DECISAO

RHC 217753 - DECISAO

A ordem foi negada porque, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, a intimação do defensor constituído por meio de publicação no órgão de imprensa oficial (Diário Eletrônico) é suficiente para réu solto, de modo que a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade nem reabre o prazo recursal; a inércia do advogado não justifica anulação do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO; Réu: MAIKO AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Da Sentença Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Princípio Da Voluntariedade Recursal

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Parties

ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO

Paciente

MAIKO AMORIM DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto configura nulidade da sentença
  2. 2 Se a intimação ao defensor constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 Efeito da inércia do advogado na interposição de recurso e sua relação com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência citada, a intimação do defensor constituído por meio de publicação no órgão de imprensa oficial (Diário Eletrônico) é suficiente para réu solto, de modo que a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade nem reabre o prazo recursal; a inércia do advogado não justifica anulação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.