RHC 221461 - DECISAO

RHC 221461 - DECISAO

Não houve nulidade a ser reconhecida: há certidão de intimação da defensora dativa nos autos e, considerando-se que o paciente estava solto, a intimação da Defensoria/defensor foi suficiente para fins de início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ; assim, não se configura cerceamento de defesa ou ilegalidade que justifique a anulação dos atos posteriores.

Parties
Paciente: ADEILSON ALVES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Deficiência Da Defesa Técnica, Réu Solto
Processo Penal Direito Constitucional Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Deficiência Da Defesa Técnica Réu Solto

Case Brief

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Parties

ADEILSON ALVES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do acórdão constitui nulidade quando a Defensoria Pública/defensor dativo foi regularmente intimado
  2. 2 Se comunicação por telefone/WhatsApp ou por via precária supre a necessidade de intimação pessoal do réu
  3. 3 Se o trânsito em julgado certificado é nulo em razão de comunicação inválida

Ratio Decidendi

Não houve nulidade a ser reconhecida: há certidão de intimação da defensora dativa nos autos e, considerando-se que o paciente estava solto, a intimação da Defensoria/defensor foi suficiente para fins de início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ; assim, não se configura cerceamento de defesa ou ilegalidade que justifique a anulação dos atos posteriores.

Court Disposition

Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.