RHC 226525 - DECISAO

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Por aplicação do art. 392 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, estando o paciente como réu solto e tendo havido intimação por publicação direcionada ao advogado/Defensoria Pública, considerou-se válida a intimação; não se comprovou prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; assim, negou-se provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CRUZ CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento in Limine
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (negado provimento in limine).
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Réu Solto, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Intimação Da Sentença Réu Solto Nulidade Processual Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCO ANTONIO CRUZ CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença condenatória de réu solto pode ser realizada apenas na pessoa do advogado constituído ou defensor público.
  2. 2 Se a publicação da intimação da sentença exige transcrição integral do dispositivo para evitar nulidade.
  3. 3 Aplicação do art. 392 do Código de Processo Penal ao caso de réu solto.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, estando o paciente como réu solto e tendo havido intimação por publicação direcionada ao advogado/Defensoria Pública, considerou-se válida a intimação; não se comprovou prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; assim, negou-se provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (negado provimento in limine).

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.