RHC 220205 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos citados (notadamente art. 392, II, do CPP), verificou-se que, sendo a agravante ré solta e tendo a Defensoria Pública sido regularmente intimada e ter interposto apelação, não houve prejuízo concreto decorrente da falta de intimação pessoal; quanto à alegação de ausência de intimação para sustentação oral, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual o exame pelo STJ seria indevida supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TALITA CRISTINA PEREORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Nulidade Processual Sustentação Oral Supressão De Instância Defesa Técnica Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TALITA CRISTINA PEREORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu em liberdade sobre a sentença condenatória configura nulidade
  2. 2 Se a ausência de intimação da defesa para sustentações orais no julgamento do habeas corpus no tribunal de origem configura nulidade e permite exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e os dispositivos citados (notadamente art. 392, II, do CPP), verificou-se que, sendo a agravante ré solta e tendo a Defensoria Pública sido regularmente intimada e ter interposto apelação, não houve prejuízo concreto decorrente da falta de intimação pessoal; quanto à alegação de ausência de intimação para sustentação oral, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual o exame pelo STJ seria indevida supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental