RHC 229053 - DECISAO

RHC 229053 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque, estando o paciente em regime aberto equiparado a réu solto, a intimação regular da defesa técnica satisfez o art.392, II, do CPP e, não havendo flagrante ilegalidade, não cabe o concessão de ofício da ordem para suprir a ausência de intimação pessoal ou reabrir...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/paciente: José Pereira da Fonseca Filho; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido No STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Defesa Técnica
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Regressão De Regime Habeas Corpus Defesa Técnica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Pereira da Fonseca Filho

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da defesa técnica é suficiente para configurar a intimação da sentença condenatória de réu solto (regime aberto)
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do sentenciado vicia o trânsito em julgado e impede a execução e unificação de penas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo recursal em face de suposta nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque, estando o paciente em regime aberto equiparado a réu solto, a intimação regular da defesa técnica satisfez o art.392, II, do CPP e, não havendo flagrante ilegalidade, não cabe o concessão de ofício da ordem para suprir a ausência de intimação pessoal ou reabrir prazo recursal, sendo, ademais, válida a regressão de regime quando fundada em nova condenação transitada em julgado apurada em processo autônomo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se