RHC 235211 - DECISAO

DECISÃO PAULO SÉRGIO DIAS DE SOUZA JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8013927-71.2026.8.05.0000. A defesa sustenta que o trânsito em julgado da sentença condenatória é nulo por ausência de intimação pessoal do acusado. Afirma que a execução da pena e o mandado de prisão expedido são inválidos porque decorrentes de título executivo formado irregularmente. Aduz, ainda, que a ilegalidade não se submete à preclusão e que é necessária medida liminar para suspender o mandado de prisão até o julgamento do presente recurso. Alega que deve ser assegurada a intimação pessoal do recorrente, com devolução do prazo recursal. Requer a suspensão, em caráter liminar, do mandado de prisão; no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da certificação do trânsito em julgado, invalidar os atos executórios subsequentes e determinar a intimação pessoal do acusado com a restituição do prazo para recorrer. Decido. O recurso em habeas corpus comporta julgamento imediato, tendo em vista que a questão veiculada encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. O réu, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 3º, do CP. Depois da prolação da sentença, o advogado constituído do réu foi intimado e, diante da ausência de interposição de recursos, foi certificado o trânsito em julgado em 27/1/2026. Acerca da matéria ora em discussão, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 88-90, grifei): O art. 392 do Código de Processo Penal estabelece a disciplina da intimação da sentença. A interpretação sistemática do dispositivo revela distinção normativa expressa entre réu preso e réu solto. Quando preso, exige-se intimação pessoal. Quando solto, admite-se a intimação na pessoa do defensor. Essa é a literalidade da lei; mais do que isso, é também a orientação jurisprudencial amplamente consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que, em múltiplos julgados recentes, tem afirmado a suficiência da intimação do advogado constituído quando o acusado respondeu ao processo em liberdade, sem necessidade de intimação pessoal do réu para o início do prazo recursal. Não se desconhece a existência, na doutrina e em precedentes pontuais, de posições que acentuam a necessidade de ciência pessoal do acusado em hipóteses singulares. Todavia, a aplicação de tal compreensão excepcional exige demonstração de circunstância concreta diferenciadora, apta a afastar a regra geral prevista no art. 392, II, do Código de Processo Penal. É o que ocorre, por exemplo, em cenários de revelia, de defesa técnica meramente formal, de intimação editalícia em situação inadequada ou de inoperância defensiva grave. Nada disso se comprovou na hipótese vertente. Ao contrário, os próprios impetrantes reconhecem que a defesa técnica constituída foi regularmente intimada da sentença condenatória. O Juízo de origem consignou que os patronos foram cientificados via sistema eletrônico, por meio do PJe/DJE. Não há notícia, nos elementos efetivamente constantes dos autos deste habeas corpus, de ausência de advogado, de abandono defensivo formalmente reconhecido, de réu preso sem ciência, de revelia desassistida ou de qualquer peculiaridade excepcional capaz de desautorizar a incidência da disciplina ordinária do art. 392, II, do Código de Processo Penal. O precedente isolado invocado pela defesa, oriundo de outro tribunal, assentou-se em contexto fático- processual diverso, marcado por elementos distintivos que não se reproduzem nesta impetração. Sem identidade material entre os casos, não há como transplantar, automaticamente, a solução ali adotada. A preservação do contraditório e da ampla defesa, garantias inscritas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, não autoriza que se desconsidere a conformação legal do regime de intimações nem que se proclame nulidade sem aderência ao caso concreto. Em processo penal, a forma é relevante porque instrumentaliza garantias; porém, a invalidação do ato exige demonstração de que a forma inobservada tinha aptidão real para comprometer o exercício da defesa. Não se declara nulidade por abstração, por conjectura ou por simples inconformismo com o resultado desfavorável. É nesse exato ponto que incide, com especial vigor, o art. 563 do Código de Processo Penal, consagrador do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa afirma, em tese, que a ausência de intimação pessoal comprometeria o direito de recorrer. Entretanto, não individualiza, com precisão, qual tese recursal concreta teria deixado de ser articulada, qual recurso efetivamente restou inviabilizado por falta de ciência pessoal, nem de que modo a intimação do defensor constituído, por si só, teria sido insuficiente para a prática do ato processual cabível. O prejuízo alegado é inferido a partir do próprio resultado da condenação e da ulterior expedição do mandado de prisão. Isso, porém, não basta. O prejuízo processual juridicamente relevante não se confunde com a mera existência de desfecho desfavorável à parte; exige demonstração de comprometimento efetivo da defesa técnica ou da autodeterminação defensiva em nível concretamente verificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a moderna teoria das nulidades, repele a decretação de invalidade sem prova de gravame real. Ainda com maior razão deve assim ser quando se pretende desconstituir coisa julgada formalmente certificada e paralisar execução penal fundada em sentença condenatória definitiva. A excepcionalidade da medida postulada exige base empírica e jurídica robusta, inexistente na espécie. Sob o prisma estritamente fático-processual, cumpre registrar que os autos revelam sequência linear e coerente de atos: prolação de Sentença condenatória; preservação da liberdade do réu até o esgotamento da fase recursal ordinária; intimação da Defesa Técnica; ausência de interposição de recurso; certificação do trânsito em julgado em 27 de janeiro de 2026; expedição de mandado de prisão definitiva; posterior insurgência da defesa mediante chamamento do feito à ordem; e indeferimento motivado do pedido, com manutenção da execução. Não se extrai desse itinerário, ao menos a partir do acervo documental coligido no writ, qualquer anomalia ostensiva apta a caracterizar constrangimento ilegal manifesto. O entendimento do Tribunal de origem deve ser mantido. De fato, o art. 392 do Código de Processo Penal distingue expressamente as hipóteses de intimação da sentença conforme a situação do réu: se preso, será intimado pessoalmente; se solto, admite-se a intimação do defensor constituído. A jurisprudência do STJ caminha no mesmo sentido, de modo que, se o sentenciado estiver solto, a intimação da condenação será realizada na pessoa do advogado constituído é suficiente para dar início ao prazo recursal, sem necessidade de intimação pessoal do acusado. Nesse sentido: " n os termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes" (AgRg no RHC n. 205.428/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2025). Aliás, "" a ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa" (AgRg no RHC 111.241/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019)" (RHC n. 153.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/4/2022, destaquei). No caso concreto, o advogado constituído foi regularmente intimado da sentença, sem nenhuma impugnação ou notícia de irregularidade no ato. Ausente vício no ato intimatório, o prazo recursal transcorreu regularmente, e o trânsito em julgado certificado em 27/1/2026 deve ser reconhecido como válido. À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA