RHC 141706 - DECISAO

RHC 141706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo o réu solto mostrou-se suficiente a intimação na pessoa do defensor; o juízo tentou intimar pessoalmente o acusado em mais de uma ocasião sem êxito, procedeu à intimação do advogado constituído e houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico, pelo que não se verificou nulidade que justifique o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: VAMIRO OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Receptação
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Receptação

Case Brief

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Parties

VAMIRO OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 suficiência da intimação na pessoa do defensor para réu solto
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado quando a intimação pessoal não se aperfeiçoa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo o réu solto mostrou-se suficiente a intimação na pessoa do defensor; o juízo tentou intimar pessoalmente o acusado em mais de uma ocasião sem êxito, procedeu à intimação do advogado constituído e houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico, pelo que não se verificou nulidade que justifique o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P. I.