HC 634123 - DECISAO

HC 634123 - DECISAO

Por se tratar de réu solto cujo defensor constituído foi regularmente intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e em face do disposto no art. 392, II, c.c. art. 370, § 1.º, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não se exige intimação pessoal do acusado; assim, o trânsito em julgado da condenação foi legal, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO DE BRITO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Apelação Intempestiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Apelação Intempestiva Habeas Corpus

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Parties

SANDRO DE BRITO CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto para início do prazo recursal
  2. 2 Legalidade do trânsito em julgado quando a intimação é realizada por publicação dirigida ao defensor constituído

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto cujo defensor constituído foi regularmente intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e em face do disposto no art. 392, II, c.c. art. 370, § 1.º, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não se exige intimação pessoal do acusado; assim, o trânsito em julgado da condenação foi legal, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus