HC 616241 - DECISAO

HC 616241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou comprovado que o réu e seus advogados foram regularmente intimados da sentença, a intimação do defensor é suficiente nos termos do art. 392 do CPP, houve certidão do oficial de justiça e o advogado não interpôs recurso, não se evidenciando constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: ERWERSON BRITO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Art. 392 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Habeas Corpus Recurso De Apelação Art. 392 Do CPP +1 more

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Parties

ERWERSON BRITO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por ausência de indagação ao réu sobre vontade de recorrer
  2. 2 suficiência da intimação do defensor constituído nos termos do art. 392 do CPP
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou comprovado que o réu e seus advogados foram regularmente intimados da sentença, a intimação do defensor é suficiente nos termos do art. 392 do CPP, houve certidão do oficial de justiça e o advogado não interpôs recurso, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.