RHC 141303 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a sentença penal foi publicada e, considerando que o paciente estava solto, a intimação do defensor constituído foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, as alegações relativas à suposta nulidade da certidão de trânsito em julgado e às...

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Parties
Recorrente: José Eduardo da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prescrição/decadência
Direito Penal Processo Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Supressão De Instância Prescrição/decadência

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Parties

José Eduardo da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença condenatória ao defensor constitui intimação suficiente para réu solto
  2. 2 Se questões não apreciadas pela instância de origem podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Validade da certidão de trânsito em julgado e prazo recursal aplicável

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a sentença penal foi publicada e, considerando que o paciente estava solto, a intimação do defensor constituído foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, as alegações relativas à suposta nulidade da certidão de trânsito em julgado e às demais nulidades não foram objeto de decisão da Corte de origem, razão pela qual não podem ser examinadas nesta instância sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.