RHC 141817 - DECISAO

RHC 141817 - DECISAO

Negou-se provimento porque restou demonstrado que o réu e seu advogado estavam presentes na audiência em que a sentença foi proferida e foram pessoalmente intimados, o que valida o início do prazo recursal; ausente ilegalidade ou nulidade processual, não há razão para reabrir o prazo recursal nem para reconhecer...

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Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Prazo Recursal, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Intimação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Prazo Recursal Coisa Julgada Nulidade Por Ausência De Intimação Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal ou por imprensa oficial da sentença condenatória configura nulidade
  2. 2 reabertura de prazo recursal em razão de alegada falta de intimação
  3. 3 validade da intimação realizada em audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou demonstrado que o réu e seu advogado estavam presentes na audiência em que a sentença foi proferida e foram pessoalmente intimados, o que valida o início do prazo recursal; ausente ilegalidade ou nulidade processual, não há razão para reabrir o prazo recursal nem para reconhecer constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.