HC 851317 - DECISAO

HC 851317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já veiculado em habeas corpus anteriores sobre a mesma causa de pedir, e porque da análise dos autos de origem não se verifica nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado, tendo o paciente sido representado pela mesma defensora e a intimação...

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Parties
Paciente: LUCAS FELIX DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Defensora Constituída: Dra. Rosinete Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Representação Por Defensor Constituído, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade Por Reiteração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Representação Por Defensor Constituído Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

LUCAS FELIX DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Dra. Rosinete Gonçalves de Oliveira

Defensora Constituída

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do acusado
  2. 2 suficiência da intimação ao defensor constituído (art. 392, II, CPP)
  3. 3 dispensa de juntada de procuração quando defensor foi reconhecido em interrogatório (art. 266, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já veiculado em habeas corpus anteriores sobre a mesma causa de pedir, e porque da análise dos autos de origem não se verifica nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado, tendo o paciente sido representado pela mesma defensora e a intimação ao defensor sendo suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; adicionalmente, a falta de procuração foi considerada dispensável (art. 266, CPP) e não houve prejuízo à defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.