HC 976980 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY SANTOS OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, na Revisão Criminal n. 57833806-05.2024.8.09.0011, em razão da modalidade de intimação da sentença condenatória. Consta dos autos que o paciente respondeu ao processo em liberdade e, por sentença, foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial regime fechado. A impetrante salienta que a intimação da sentença foi realizada em 23/07/2024 via telefone, em total desacordo com a lei e com a jurisprudência que diz a intimação de sentença condenatória precisa ser pessoal (fl. 4). Posteriormente, foi determinada a certificação do trânsito em julgado e expedido o mandado de prisão. Apesar de interposto recurso pela defesa, o Tribunal local negou provimento. Com essas razões, pretende (fl. 08): A) Que seja julgada procedente o pedido, sendo garantido o réu o direito de recorrer em liberdade; B) Revogação do mandado de prisão; C) Que seja determinada a intimação pessoal do acusado, bem como novo prazo para interpor recurso de apelação; D) Subsidiariamente, que seja intimada a defesa para interpor as razões já que o acusado manifestou na intimação via telefone o interesse de recorre, declarado assim a nulidade do trânsito em julgado. O Juízo de primeiro grau apresentou informações nas fls. 42-44. O Tribunal de Justiça prestou informações nas fls. 52-55. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 59-65). É o relatório. DECIDO. Trata-se de habeas corpus contra julgamento de revisão criminal, apontando ilegalidade na intimação da sentença condenatória, que pode influir diretamente na liberdade do paciente, razão pela qual passarei a analisar as razões do writ Sobre o tema, nos autos da revisão criminal, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 10-11 - grifamos): Consoante movimentação 85 dos autos principais, o requerente foi condenado nas sanções do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, por sete vezes, de forma continuada, e no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 05 (cinco) meses (artigo 28, § 3º, da Lei de Drogas), a ser cumprida no regime inicial fechado. Nos termos do disposto no inciso II, do artigo 392, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando responder o processo em liberdade. Extrai-se dos autos que foi determinado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de caldas Novas/GO ao Oficial de Justiça daquela Comarca, o cumprimento do mandado de intimação da sentença condenatória, conforme se constata das movimentações 85/88. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o requerente foi devidamente intimado da sentença no dia 23/07/2024, conforme teor do documento juntado na movimentação 93 pelo servidor responsável, o qual merece fé pública. Demais disso, em decorrência das medidas preventivas adotadas quando da Pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354, de 19/11/2020, na qual, em seu art. 8º, prevê que: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". A seu turno, esta Corte de Justiça, por sua Corregedoria-Geral, lançou o Provimento 26/2020, também regulando as intimações por meios eletrônicos, de modo que a intimação via telefone poderá ser realizada, desde que adotadas medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com que travada a conversa. Ressai dos autos que o agente público diligenciou junto ao paciente, via mensagem pelo aplicativo Whatsapp, oportunidade em que o fez ciente do inteiro teor do mandado e lhe enviou cópia do referido documento; ademais, registre-se que o servidor transcreveu toda a parte dispositiva da decisão, com isso denota-se clareza na mensagem. Com efeito, indagado pelo servidor sobre a confirmação do recebimento da intimação, o paciente corroborou por meio da mensagem de texto ("ok, já encaminhei pra minha advogada "), conforme prints da tela do Whatsapp, nos quais constam a imagem do pronunciamento judicial, transcrição da parte dispositiva da sentença, identificação do processo e das partes, foto de identificação, número telefônico. Nas informações apresentadas pelo Juízo de primeiro grau, foi reforçada a ciência inequívoca do paciente, destacando-se que ele já tinha sido intimado para a audiência de instrução via aplicativo de mensagens, tendo comparecido ao ato (fl. 43 - grifamos): O paciente foi intimado para audiência de instrução via aplicativo de mensagens - telefone n. 55 64 9310-4788 (doc. anexo) e compareceu ao ato, o qual foi realizado por videoconferência. Posteriormente, foi intimado da sentença condenatória novamente por aplicativo de mensagens. O paciente foi indagado sobre o interesse em recorrer da sentença, bem como o prazo de cinco dias para interposição do recurso. Na ocasião, o paciente informou que "já encaminhei pra minha advogada, assim que ela me retornar daremos uma posição" (doc. anexo). Nota-se, portanto, que no ato da intimação o paciente não manifestou interesse de recorrer, mencionando apenas que entraria em contato com a defesa, a qual també m foi devida mente intimada da sentença. Não é crível que a intimação por aplicativo, permitida legalmente, tenha validade para o interrogatório em audiência, nada tendo alegado a defesa, mas não sirva para a intimação da sentença proferida, inexistindo qualquer dúvida de que foi o próprio réu que respondeu as mensagens. O objetivo da intimação é dar ciência a uma pessoa do ato praticado e tem-se por efetivada quando a pessoa manifesta inequivocamente ciência. Aparentemente o réu procura se valer de sua própria torpeza ao ter respondido a mensagem e não manifestado interesse em recorrer e ao mesmo tempo a defesa constituída ter deixado decorrer in albis o prazo para tanto. Não se pode dar guarida a tal circunstância, já que o fim almejado foi atingido e não conferir fé ao ato praticado viola a segurança jurídica em prol da desídia da parte. No caso, o paciente foi intimado pelo aplicativo de mensagens, informando que remeteria a sentença a sua advogada. Em seguida, ultrapassado o prazo para a interposição de recurso, foi certificado o trânsito em julgado, justamente por se concluir pela ausência de interesse recursal. Nesse contexto, inexiste flagrante ilegalidade no ato realizado pelo Tribunal impetrado, especialmente considerando a plena ciência do paciente quanto ao conteúdo da sentença, não sendo constatado qualquer vício ou não recebimento das mensagens. A propósito (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n . 354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos processuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 3. Neste caso, o agravante foi intimado em 21 de dezembro de 2023 por meio de contato realizado por Whatsapp, conforme certidão lavrada por oficial de justiça (e-STJ, fl. 23), de maneira que não se constata vício a ser sanado pela via mandamental, pois não há prejuízo demonstrado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 894510 GO 2024/0065912-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2024). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA