HC 903187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. RÉU SOLTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto à intimação da sentença condenatória e à dosimetria da pena imposta ao agravante. 2. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos meritórios já expostos na petição inicial, não rebatendo os óbices mencionados, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. 3. O óbice de conhecimento do mandamus fundado na harmonia de orientação entre o decidido no acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior deve ser impugnado por meio de efetiva demonstração, pelo agravante, de que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso concreto, com respectiva indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão, a fim de comprovar ser outro o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do ponto controvertido. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta que a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO LOPES BENTO contra decisão de minha relatoria (fls. 114/118), qu e indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a ausência de constrangimento ilegal quanto à intimação da sentença condenatória e à dosimetria da pena imposta ao agravante. Em suas razões, a defesa insiste na tese de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do agravante, salientando que o art. 392 do Código de Processo Penal - CPP não teria sido recepcionado pela Constituição Federal - CF. Acrescenta que os documentos juntados aos autos são suficiente à análise da suposta ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, inclusive em relação àquela de natureza pecuniária. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do recurso (fl. 139). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. RÉU SOLTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto à intimação da sentença condenatória e à dosimetria da pena imposta ao agravante. 2. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos meritórios já expostos na petição inicial, não rebatendo os óbices mencionados, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. 3. O óbice de conhecimento do mandamus fundado na harmonia de orientação entre o decidido no acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior deve ser impugnado por meio de efetiva demonstração, pelo agravante, de que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso concreto, com respectiva indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão, a fim de comprovar ser outro o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do ponto controvertido. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta que a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 11/4/2024 (fl. 119), cumpre ressaltar a tempestividade do recurso, já que protocolizado no dia 16/4/2024 (fl. 127), ou seja, dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Verifica-se, contudo, que o agravo regimental não merece conhecimento. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, mediante os seguintes fundamentos: " .. O Tribunal de origem afastou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente acerca do trânsito em julgado da condenação, mediante a seguinte fundamentação: "Conforme esclareceu o Juízo imperado em suas informações (Id 284809165), a defesa constituída do paciente foi intimada da sentença e não apresentou recurso. A parte impetrante sustenta que o paciente não foi pessoalmente intimado da sentença, não bastante para o trânsito em julgada apenas a intimação da defesa constituída. A questão aqui discutida encontra previsão no art. 392, inc. II, do CPP, que assim estabelece: Art. 392. A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; Pois bem. Estando o acusado solto, a intimação da sentença dar-se-á na pessoa de seu advogado constituído ou ao próprio sentenciado. No caso, operou-se a intimação ao advogado do réu, conforme esclareceu o juízo impetrado, tendo a sentença transitado em julgado para a defesa, ante a ausência de interposição de recurso. Desse modo, não há que se falar em constrangimento ilegal, estando a decisão do Juízo a quo em consonância com a jurisprudência. Nesse sentido: .. " (fls. 102/103). De igual modo, nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. No caso em análise, a intimação do advogado nomeado pelo paciente supre a necessidade da intimação pessoal, não tendo o Tribunal de origem divergido da orientação da jurisprudência pátria. Nesse sentido, trago os recentes julgados de ambas as turmas com competência criminal no STJ: .. No que concerne à alegada necessidade de revisão da dosimetria da pena, com afastamento da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e redução da pena pecuniária, constata-se a inviabilidade de exame das teses, considerando que o Tribunal de origem deixou de enfrentá-las por ocasião do julgamento do mandamus originário. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, quanto ao ponto, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A propósito: AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 e AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024. A usente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício." (fls. 115/118) Do cotejo entre a decisão supracitada e as razões do agravo regimental, verifica-se que a irresign ação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, ausência de impugnação específica das premissas adotadas para o indeferimento liminar do mandamus. Com efeito, os fundamentos relativos à validade da intimação da sentença condenatória, com base em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao óbice da supressão da instância, não foram impugnados concreta e especificamente, limitando-se a defesa a reprisar os argumentos meritórios expostos na petição inicial. Vale salientar que o óbice de conhecimento do mandamus fundado na harmonia de orientação entre o decidido no acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior deve ser impugnado por meio de efetiva demonstração, pelo agravante, de que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso concreto, com respectiva indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão, a fim de comprovar ser outro o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do ponto controvertido - o que não ocorreu no caso ora examinado (AgRg no HC n. 522.303/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º /3/2021). No tocante à vedação de enfrentamento da matéria não examinada pelo Tribunal de origem, deve-se ressaltar que a defesa parte da premissa equivocada de que "os documentos comprobatórios, que instruíram a impetração inicial, não seriam suficientes para a reanálise da aplicação da pena" - argumento este que sequer foi adotado na decisão impugnada. Desse modo, o agravo regimental apresentado não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, citam-se os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS E DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem inicial foi realizada em nítida situação de flagrância, após os policiais militares receberem denúncia de ocorrência de tráfico de drogas e realizarem uma averiguação preliminar. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 900.649/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182 desta Corte). Precedente. 2. No caso, não foi rebatido pela agravante o óbice referente à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisional. 3. No mais, reitero que o Tribunal de origem apontou a existência de outros elementos para afastar o tráfico privilegiado que não somente a quantidade de drogas, entendendo não se tratar de traficante ocasional. 4. Mantido o óbice apontado na decisão monocrática, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do impedimento apontado. 5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 747.786/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.