RHC 226525 - DECISAO

DECISÃO MARCO ANTONIO CRUZ CAVALCANTE, condenado por sonegação fiscal, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a nulidade de intimação da sentença condenatória, objetivo este reiterado nesta oportunidade. O caso permite o julgamento antecipado do recuso em habeas corpus, por se adequar à pacífica orientação desta Corte em casos análogos, todos desfavoráveis à pretensão defensiva. Deveras, o Tribunal a quo assim decidiu a questão (fls. 579-580, grifei): .. Todavia, uma análise sistemática da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada sobre o tema revela que tal entendimento não encontra amparo. O art. 392 do Código de Processo Penal estabelece, de forma clara, as regras para a intimação da sentença, distinguindo a situação do réu preso daquela do réu solto. No que concerne ao paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, aplica-se o disposto no inciso II do referido artigo, que dispõe: .. A redação do dispositivo é insofismável ao empregar a conjunção alternativa "ou", estabelecendo que a intimação pode ser dirigida pessoalmente ao réu ou ao seu defensor constituído. A norma não impõe uma obrigatoriedade de dupla intimação, mas sim confere ao juízo uma faculdade na escolha da modalidade mais célere e eficaz para garantir a ciência do ato. No caso de réu com advogado regularmente constituído nos autos, a prática forense e a interpretação majoritária dos tribunais pátrios consolidaram o entendimento de que a intimação por meio de publicação no órgão oficial de imprensa, dirigida ao patrono da causa, é plenamente válida e suficiente para todos os efeitos legais. .. A lógica subjacente a essa norma reside na presunção de que o advogado constituído, na qualidade de representante técnico do réu, tem o dever profissional de acompanhar diligentemente o andamento do processo e comunicar ao seu constituinte todos os atos processuais relevantes, em especial a prolação de uma sentença condenatória. A intimação dirigida ao advogado, portanto, cumpre a finalidade de cientificar a defesa técnica, que é a principal interessada no manejo dos recursos cabíveis. Exigir, de forma indiscriminada, a intimação pessoal de todo réu solto, mesmo quando assistido por defensor de sua confiança, representaria um formalismo excessivo e um entrave desnecessário à marcha processual, contrariando o princípio da celeridade. .. Da leitura, extrai-se o número do processo, o nome do réu e, de forma precisa, os nomes e números de inscrição na OAB dos dois advogados constituídos à época. A expressão "Sentença julgada procedente", no contexto de uma Ação Penal, é absolutamente clara e inequívoca quanto ao seu significado: a pretensão punitiva do Estado foi acolhida, resultando em um decreto condenatório. Não há na legislação processual a exigência de que a publicação da intimação da sentença transcreva, na íntegra, o seu dispositivo. A finalidade do ato é, repita-se, dar notícia à defesa técnica da existência de uma decisão, incumbindo-lhe, a partir de então, o dever de diligência profissional de acessar os autos - que à época eram físicos e se encontravam à disposição no cartório da vara - para tomar conhecimento do inteiro teor do julgado e, a partir daí, deliberar sobre a estratégia processual a ser adotada, incluindo a interposição de recurso. A publicação, tal como realizada, cumpriu plenamente seu desiderato, não havendo que se falar em nulidade por insuficiência de conteúdo. Ainda que se pudesse cogitar de alguma imperfeição no ato de comunicação, o que se admite apenas para fins de argumentação, a declaração de nulidade no processo penal rege-se pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso em apreço, a defesa técnica, à época, foi devidamente cientificada da prolação da sentença condenatória por meio da publicação no Diário da Justiça. A inércia na interposição do recurso de apelação não pode ser imputada a uma falha do Poder Judiciário, mas, quando muito, a uma deliberação ou omissão da própria defesa então constituída pelo paciente. O entendimento deste colegiado é no sentido de que "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 19/11/2021). No mesmo sentido: .. 4. Por fim, em relação à intimação da sentença, considerando que o paciente respondeu ao processo, solto, sendo intimada a Defensoria Pública, o entendimento expressado na origem não diverge daquele presente no STJ, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, " a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP)." (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.307/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe de 15/3/2024.) .. 3. Ademais, "a teor do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a intimação pessoal, do acusado, para ciência da sentença condenatória é providência indispensável em caso de réu preso. Encontrando-se solto, desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do representante processual. O fato de o réu solto ser assistido pela Defensoria Pública não torna imprescindível a intimação pessoal do acusado, ante a ausência de previsão legal. A representação por advogado dativo ou Defensor Público implica a necessidade de intimação pessoal destes. A Defensoria Pública, regularmente intimada, procedeu à interposição de apelação, não surgindo prejuízo." (HC 185428, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 7/3/2024.) .. 4. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). .. No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). .. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 17/2/2023.) Dessa forma, o posicionamento adotado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça na matéria, sobretuto porque "o número do processo, o nome do réu e, de forma precisa, os nomes e números de inscrição na OAB dos dois advogados constituídos à época. A expressão "Sentença julgada procedente", no contexto de uma Ação Penal, é absolutamente clara e inequívoca quanto ao seu significado: a pretensão punitiva do Estado foi acolhida, resultando em um decreto condenatório" (fl. 580). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246, ambos do RISTJ, nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério P blico Federal. Publique-se e intimem-se. EMENTA