HC 1095271 - DECISAO

HC 1095271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (referência ao RHC n. 237330/SP e precedentes), razão pela qual é inviável novo pronunciamento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Prazo Recursal, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
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Parties

GILVAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença e impossibilidade de interposição tempestiva de apelação
  2. 2 conflito entre dispositivos do Código de Processo Penal (art. 392, II vs. arts. 577 e 798)
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (referência ao RHC n. 237330/SP e precedentes), razão pela qual é inviável novo pronunciamento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.