HC 1086529 - ACORDAO

HC 1086529 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a intimação pessoal do acusado, somada à regular intimação da defesa técnica, foi suficiente para deflagrar o prazo recursal sem necessidade de termo ou consulta formal; não houve prova pré-constituída de manifestação expressa do réu no ato de intimação; além disso, a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pode ser apreciada originariamente nesta Corte por configurar supressão de instância, e não se admite inovação recursal no agravo regimental.

Parties
Agravante: EDMILSON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Voluntariedade Recursal, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Restituição Do Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Da Sentença Voluntariedade Recursal Inovação Recursal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Restituição Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDMILSON MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença por ausência de termo de recurso e de consulta formal ao réu
  2. 2 Admissibilidade de complementar fundamentação deficiente ou ampliar questão veiculada nas razões do habeas corpus por meio de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de apreciação originária de matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a intimação pessoal do acusado, somada à regular intimação da defesa técnica, foi suficiente para deflagrar o prazo recursal sem necessidade de termo ou consulta formal; não houve prova pré-constituída de manifestação expressa do réu no ato de intimação; além disso, a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pode ser apreciada originariamente nesta Corte por configurar supressão de instância, e não se admite inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.