HC 917331 - ACORDAO

HC 917331 - ACORDAO

Aplicando o art. 392, inciso II, do CPP e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a intimação da sentença condenatória realizada na pessoa da Defensoria Pública (por vista dos autos, nos termos da LC 80/1994) é suficiente para fins de início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado, não havendo nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Sentença Em Caso De Réu Solto, Art. 392, II, Do CPP, Intimação À Defensoria Pública, Nulidade Processual Por Falta De Intimação Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Em Caso De Réu Solto Art. 392, Ii, Do CPP Intimação À Defensoria Pública Nulidade Processual Por Falta De Intimação Pessoal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença condenatória de réu solto realizada apenas na pessoa do defensor é suficiente
  2. 2 Se a intimação da Defensoria Pública mediante vista dos autos consta como forma válida de intimação
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto configura nulidade do processo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 392, inciso II, do CPP e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a intimação da sentença condenatória realizada na pessoa da Defensoria Pública (por vista dos autos, nos termos da LC 80/1994) é suficiente para fins de início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado, não havendo nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus por seus próprios fundamentos