HC 919311 - DECISAO

HC 919311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apresentada (ausência de intimação do acórdão) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Jeferson Nunes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000299-30.2022.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação De Acórdão, Supressão De Instância, Revogação De Livramento Condicional, Ordem De Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Intimação De Acórdão Supressão De Instância Revogação De Livramento Condicional Ordem De Prisão

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Parties

Jeferson Nunes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000299-30.2022.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do acórdão que revogou o livramento condicional
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na instância originária
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apresentada (ausência de intimação do acórdão) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.