REsp 1894983 - DECISAO

REsp 1894983 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante de requerimento expresso de intimação em nome de determinados advogados, a ausência de publicação com o nome de todos os patronos indicados configura nulidade da intimação conforme o art. 272, §5º, do CPC/2015; constatada a dissensão entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, aplicou‑se a Súmula nº 568 do STJ, e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a republicação da sentença com a correção do erro material no cadastramento da parte (constando o nome correto COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) e com a inclusão do nome do advogado Pedro da Silva Dinamarco na intimação.

Parties
Autora: JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE; Apelante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Por Desatendimento De Requerimento De Intimação, Republicação De Sentença, Erro Material No Cadastramento De Parte, Cpc/2015
Processual Civil Intimação De Advogado Nulidade Por Desatendimento De Requerimento De Intimação Republicação De Sentença Erro Material No Cadastramento De Parte Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE

Autora

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não publicação em nome do advogado indicado
  2. 2 nome da parte invertido na publicação da sentença (erro material)
  3. 3 aplicação do art. 272, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante de requerimento expresso de intimação em nome de determinados advogados, a ausência de publicação com o nome de todos os patronos indicados configura nulidade da intimação conforme o art. 272, §5º, do CPC/2015; constatada a dissensão entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, aplicou‑se a Súmula nº 568 do STJ, e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a republicação da sentença com a correção do erro material no cadastramento da parte (constando o nome correto COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) e com a inclusão do nome do advogado Pedro da Silva Dinamarco na intimação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a republicação da sentença, constando o nome correto COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e o nome do advogado Pedro da Silva Dinamarco, corrigindo o erro material verificado no cadastramento da parte.