AREsp 2447718 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria sobre termo inicial dos juros e demais questões de ordem pública estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e não houve demonstração de prejuízo pela suposta nulidade da intimação, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação De Advogado, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do advogado indicada nas razões do recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e sua pretensa produção apenas a partir do arbitramento
  3. 3 falta de prequestionamento e insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria sobre termo inicial dos juros e demais questões de ordem pública estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e não houve demonstração de prejuízo pela suposta nulidade da intimação, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.