AREsp 2466120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a alteração do decidido quanto à nulidade da intimação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os argumentos do agravante não infirmaram o acórdão recorrido e aplicam-se as súmulas 568/STJ (erro de grafia insignificante) e 284/STF (fundamentação defeituosa), sendo válidos os atos processuais dada a possibilidade de identificação do feito e o controle do cadastro pela OAB.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Por Erro De Grafia, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Intimação De Advogado Nulidade Por Erro De Grafia Súmula 568/stj Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 272, §§ 4º e 9º, do Código de Processo Civil
  2. 2 nulidade da intimação por grafia incorreta do nome da advogada
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a alteração do decidido quanto à nulidade da intimação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os argumentos do agravante não infirmaram o acórdão recorrido e aplicam-se as súmulas 568/STJ (erro de grafia insignificante) e 284/STF (fundamentação defeituosa), sendo válidos os atos processuais dada a possibilidade de identificação do feito e o controle do cadastro pela OAB.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial