EAREsp 2237536 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, e porque a verificação de eventual pedido expresso para intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ); assim, inexiste divergência jurisprudencial processável pelos embargos de divergência, cabendo o indeferimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Indeferida (liminarmente)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Recursos (recurso Especial, Embargos De Divergência), Preclusão, Similitude Fático Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Intimação De Advogado Nulidade Processual Recursos (recurso Especial, Embargos De Divergência) Preclusão +3 more

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Parties

JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Indeferida (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação que não consignou todos os advogados indicados configura nulidade quando houve pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado para permitir o processamento de embargos de divergência
  3. 3 se o exame da questão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, e porque a verificação de eventual pedido expresso para intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ); assim, inexiste divergência jurisprudencial processável pelos embargos de divergência, cabendo o indeferimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Embargos de declaração rejeitados