AREsp 2557159 - DECISAO

AREsp 2557159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: HASA ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Dos Atos Processuais, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação De Advogado Nulidade Dos Atos Processuais Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HASA ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da falta de intimação do patrono e nulidade dos atos processuais (art. 272, §2º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelos requisitos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.