HC 903656 - DECISAO

HC 903656 - DECISAO

Havendo mais de um advogado constituído e tendo ocorrido substabelecimento com reserva de poderes sem pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação efetuada em nome do advogado substabelecente foi válida; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, razão por que a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva De Poderes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração por ausência de intimação do novo defensor
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 validade da intimação dirigida a qualquer dos advogados constituídos na ausência de pedido de exclusividade

Ratio Decidendi

Havendo mais de um advogado constituído e tendo ocorrido substabelecimento com reserva de poderes sem pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação efetuada em nome do advogado substabelecente foi válida; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, razão por que a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus