HC 863046 - DECISAO

HC 863046 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular o acórdão porque o Tribunal de origem não comprovou a intimação do advogado subscritor do recurso de apelação, configurando nulidade por ausência de intimação do patrono e cerceamento de defesa, devendo a defesa ser intimada para nova sessão de julgamento.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LOPES REIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Advogado: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO; Advogado Mencionado Nos Autos: Danilo Linhares Belfort; Advogada Mencionada Nos Autos: Adriana Moraes da Silva; Advogada Mencionada Nos Autos: Nadir Maria de Britto Antunes; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão e determinar nova intimação da defesa
Legal Topics
Intimação De Advogado, Súmula Nº 431 Do STF, Nulidade Por Ausência De Intimação, Habeas Corpus, Anulação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação De Advogado Súmula Nº 431 Do STF Nulidade Por Ausência De Intimação Habeas Corpus Anulação De Acórdão

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Parties

JEAN CARLOS LOPES REIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

Advogado

Danilo Linhares Belfort

Advogado Mencionado Nos Autos

Adriana Moraes da Silva

Advogada Mencionada Nos Autos

Nadir Maria de Britto Antunes

Advogada Mencionada Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do patrono subscritor para a sessão de julgamento do recurso de apelação
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de intimação do advogado constituído
  3. 3 cerceamento de defesa em razão da não intimação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular o acórdão porque o Tribunal de origem não comprovou a intimação do advogado subscritor do recurso de apelação, configurando nulidade por ausência de intimação do patrono e cerceamento de defesa, devendo a defesa ser intimada para nova sessão de julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão e determinar nova intimação da defesa

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Intimar a defesa da nova sessão de julgamento a ser aprazada oportunamente