AREsp 2554907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e fundamentada (não havendo omissão), não houve pedido de exclusividade para intimações de patronos que justificasse nulidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, inviável reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e deve-se manter a compensação de honorários quando fixada na vigência do CPC/1973 (Súmula 306/STJ).

Parties
Embargado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Intimação De Advogado Nulidade Processual Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omerência e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade das intimações dirigidas a advogado diverso sem pedido de exclusividade
  3. 3 inépcie da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma suficiente e fundamentada (não havendo omissão), não houve pedido de exclusividade para intimações de patronos que justificasse nulidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, inviável reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e deve-se manter a compensação de honorários quando fixada na vigência do CPC/1973 (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.